Versão: v1.0 Vigência a partir de: 31 de maio de 2026 Última atualização: 31 de maio de 2026
O Moov (doravante "Plataforma") é um serviço de software como serviço (SaaS) de gestão de campanhas de incentivo de sell-out, que conecta marcas (fabricantes/importadores) aos vendedores e gerentes de lojas multimarca, premiando o desempenho de vendas em campanhas, desenvolvido e operado por:
Devon — nome fantasia Tesscol Comércio, Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 09.662.114/0001-71 Endereço: Rua dos Bem-Te-Vis, nº 50, Alphaville — Lagoa dos Ingleses, Nova Lima/MG, CEP 34.018-128 Contato: [email protected]
Doravante denominada "Devon" ou simplesmente "nós".
2.1. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos deste documento, bem como a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
2.2. O aceite ocorre de forma eletrônica, mediante registro de IP, user-agent, data/hora e versão do texto aceito, constituindo prova da manifestação de vontade nos termos do art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do art. 219 do Código Civil.
2.3. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste Termo, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
Para fins deste Termo:
https://e-moov.io e seus subdomínios.devon: administrador da plataforma (Devon)marca: administrador de uma Marcarepresentante: representante comercial vinculado a Gruposloja_master: administrador de uma ou mais Lojasgerente: gerente de uma Lojavendedor: vendedor de uma Loja4.1. O cadastro de Usuários é realizado mediante convite emitido pela Marca contratante, por seu Representante, pela Loja ou pela Devon, conforme o perfil.
4.2. O Usuário é integralmente responsável pela:
a) veracidade dos dados informados no cadastro; b) confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso; c) toda atividade realizada com suas credenciais, ainda que por terceiros, salvo comprovação de violação de segurança imputável à Devon.
4.3. O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta pelo e-mail [email protected].
5.1. O Moov oferece, dentro dos limites do plano contratado pela Marca:
5.2. A Devon se reserva o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia razoável quando a alteração impactar materialmente o uso da Plataforma.
6.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com:
a) a legislação brasileira vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor; b) as boas práticas de segurança da informação; c) os direitos de titulares de dados pessoais cadastrados na Plataforma.
6.2. É expressamente vedado ao Usuário:
a) inserir dados de vendedores, gerentes ou demais titulares sem base legal adequada (consentimento, legítimo interesse devidamente avaliado ou outra hipótese do art. 7º da LGPD); b) utilizar a Plataforma para envio de comunicações em desconformidade com a LGPD ou a legislação anti-spam; c) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte da Plataforma; d) introduzir códigos maliciosos, malware ou tentar comprometer a segurança da Plataforma; e) compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados; f) extrair dados em massa por meio de scraping, bots ou ferramentas automatizadas não autorizadas; g) manipular, fraudar ou distorcer a atribuição de vendas, o ranking ou a apuração de premiação; h) utilizar a Plataforma para qualquer finalidade que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem ou de privacidade; i) inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que incite violência.
6.3. O descumprimento das obrigações deste capítulo poderá ensejar a suspensão ou rescisão imediata do acesso, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.
7.1. Ao importar dados de terceiros na Plataforma (incluindo planilhas de sell-in e cadastros de vendedores/gerentes), o Usuário declara expressamente que:
a) possui base legal válida (art. 7º da LGPD) para o tratamento dos dados importados; b) os titulares foram previamente informados sobre o tratamento, nos termos do art. 9º da LGPD; c) é controlador ou opera sob instrução do controlador dos dados; d) assume integral responsabilidade por eventual ausência de base legal adequada.
7.2. A Devon registra cada importação e operação sensível em log de auditoria contendo, conforme aplicável: identificação do arquivo ou operação, IP, user-agent, data/hora, versão do termo aceito e quantidade de registros — visando garantir a rastreabilidade exigida pelo art. 37 da LGPD.
8.1. As campanhas podem prever premiação a vendedores e gerentes em função do desempenho de vendas apurado na Plataforma.
8.2. A definição, custeio e entrega da premiação são de responsabilidade da Marca contratante. A Devon atua exclusivamente como Plataforma de apuração e gestão, não sendo responsável pela entrega, retenção tributária ou cumprimento de obrigações decorrentes da premiação.
8.3. As regras de cada campanha (meta, métrica, elegibilidade, prêmio e condições) são definidas pela Marca no momento da configuração da campanha e prevalecem sobre quaisquer comunicações informais.
[REVISAR JURÍDICO: responsabilidade tributária e trabalhista sobre a premiação a pessoas físicas — confirmar redação com assessoria jurídica/contábil, especialmente quanto a eventual caracterização de remuneração.]
9.1. O código-fonte, design, marca, logotipos, layout, base de dados e todos os elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Devon ou licenciados a ela, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.609/1998 (Software).
9.2. A contratação da Plataforma concede à Marca uma licença de uso não exclusiva, não transferível e revogável, limitada ao período de vigência contratual.
9.3. Os dados inseridos pela Marca (cadastros de vendedores e gerentes, vendas, campanhas) permanecem de titularidade da Marca, que poderá solicitar exportação a qualquer momento.
10.1. A Devon empenha esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas:
a) janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência mínima de 48 horas; b) interrupções emergenciais por falhas de infraestrutura, ataques cibernéticos ou força maior; c) interrupções decorrentes de fatos de terceiros (provedores de internet, cloud, serviços externos integrados).
10.2. A Devon não se responsabiliza por:
a) prejuízos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso pelo Usuário; b) decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base em dados ou relatórios da Plataforma; c) perda de dados decorrentes de ações do próprio Usuário (exclusões, importações incorretas); d) integrações com sistemas de terceiros que estejam fora do escopo direto de operação da Devon; e) a definição, custeio ou entrega da premiação, que cabe à Marca.
10.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Devon limitar-se-á ao valor pago pela Marca nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave comprovados.
11.1. A Devon poderá suspender ou cancelar o acesso de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
a) violação deste Termo de Uso; b) inadimplência da Marca contratante; c) determinação judicial ou administrativa; d) detecção de risco de segurança envolvendo a conta do Usuário; e) detecção de fraude na atribuição de vendas ou na apuração de premiação.
11.2. O encerramento da relação contratual com a Marca implicará:
a) bloqueio de acesso dos Usuários vinculados em até 30 (trinta) dias após o término; b) disponibilização de exportação dos dados da Marca pelo prazo de 30 (trinta) dias; c) eliminação dos dados após 12 (doze) meses do término contratual, ressalvadas as hipóteses de retenção legal previstas no art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, etc.).
12.1. Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento por necessidade técnica, jurídica ou comercial.
12.2. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e o uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor implicará aceitação tácita.
12.3. Alterações substanciais nas bases legais ou finalidades de tratamento de dados exigirão novo aceite expresso por meio de modal bloqueante na Plataforma.
12.4. O histórico de versões deste Termo está permanentemente disponível em https://e-moov.io/compliance.
13.1. Comunicações: todas as comunicações oficiais entre a Devon e os Usuários serão realizadas pelo e-mail de cadastro ou pelo canal [email protected].
13.2. Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula deste Termo não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
13.3. Renúncia: a tolerância da Devon quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não significará renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
14.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Lima/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Devon | Tesscol Comércio, Importação e Exportação Ltda.
Este documento foi aceito eletronicamente conforme registro em marca_termos_aceite.